Artigo 1.º

(Titulares de cargos políticos)

Redação registada como em vigor em 10/10/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - A presente lei regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

2 - São titulares de cargos políticos, para efeitos da presente lei:

a) O Presidente da República;

b) Os membros do Governo;

c) Os deputados à Assembleia da República;

d) Os Representantes da República nas Regiões Autónomas;

e) Os membros do Conselho de Estado.

3 - São equiparados a titulares de cargos políticos para efeitos da presente lei os juízes do tribunal Constitucional.