Artigo 17.º
Outros subsídios
Redação registada como em vigor em 21/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Além das verbas decorrentes do artigo anterior, o Estatuto dos Deputados à Assembleia da República estabelece, de entre os subsídios para apoio à atividade destes, aquelas que são sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.