Artigo 26.º

1 - A subvenção mensal vitalícia será imediatamente suspensa se o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que esteve na base da sua atribuição.

2 - A subvenção mensal vitalícia será igualmente suspensa se o respectivo titular assumir uma das seguintes funções:

a) Presidente da República;

b) Presidente da Assembleia da República;

c) Membro do Governo;

d) Deputado;

e) Juiz do Tribunal Constitucional;

f) Provedor de Justiça;

g) Ministro da República para as regiões autónomas;

h) Governador e secretário-adjunto do Governo de Macau;

i) Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;

j) Alto-comissário contra a Corrupção;

l) Procurador-geral da República;

m) Presidente do Tribunal de Contas;

n) Presidente e vice-presidente do Conselho Nacional do Plano;

o) Governador ou vice-governador civil;

p) Membro do Conselho de Comunicação Social;

q) Embaixador;

r) Presidente de câmara municipal;

s) Vereador a tempo inteiro de câmara municipal;

t) Gestor público ou dirigente de instituto público autónomo.

3 - A subvenção mensal vitalícia é ainda suspensa sempre que o respectivo titular assuma cargo público, nomeadamente o do gestor público, não incluído no número anterior, pelo qual aufira remuneração mensal não inferior ao vencimento do cargo a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º