Artigo 17.º

São causas de cessação do contrato de bolsa, com o consequente cancelamento do Estatuto:

a) O incumprimento reiterado, por uma das partes;

b) A prestação de falsas declarações pelo bolseiro;

c) A conclusão do plano de actividades;

d) O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída;

e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias;

f) A constituição de relação jurídico-laboral com a entidade de acolhimento;

g) Outro motivo atendível, desde que previsto no regulamento e ou contrato.