Artigo 26.º — Criação de base de dados de perfis de ADN não autorizada

Vigente desde: 25/06/2013

1 -Quem criar uma base de dados de perfis de ADN fora dos casos autorizados pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, é punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.

2 -A tentativa é punível.