Histórico de versões
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Artigo 17 — Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República(versão em vigor)
Versão 7 · em vigor desde 29/10/2020
Lei n.º 63/2020 - 1.ª Série (29/10/2020)
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Artigo 17 — Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República
Versão 6 · em vigor desde 05/09/2017
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 17 — Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República
Versão 5 · em vigor desde 13/07/2017
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 17 — Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República
Versão 4 · em vigor desde 24/08/2007
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 17 — Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República
Versão 3 · em vigor desde 04/06/2003
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 17 — Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República
Versão 2 · em vigor desde 01/03/1993
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 17 — Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República
Versão 1 · em vigor desde 10/08/1990
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.