Com a entrada em vigor da presente lei são revogados o Decreto n.º 42305, de 5 de Junho de 1959, e o Decreto n.º 49007, de 13 de Maio de 1969, bem como todas as disposições legais e regulamentares complementares.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/08/2004
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