Artigo 8.º

São obrigações dos concessionários:

a) Possuir os materiais e equipamentos destinados à informação, vigilância e prestação de socorro e salvamento, de acordo com as especificações determinadas pelo Instituto de Socorros a Náufragos;

b) Providenciar na manutenção em estado de adequada operacionalidade do material de informação, vigilância, prestação de socorro e salvamento;

c) Instalar os materiais e equipamentos referidos na alínea anterior;

d) Contratar os nadadores-salvadores, assegurando uma prestação dos seus serviços no período da época balnear;

e) Colaborar e cooperar com as entidades de superintendência de garantia da segurança dos banhistas;

f) Liquidar com prontidão as taxas devidas nos termos do contrato de concessão.