Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 16/06/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, doravante designadas por perícias.
Objecto
Redação registada como em vigor em 16/06/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, doravante designadas por perícias.