Artigo 5.º

Composição e coordenação

Redação registada como em vigor em 30/05/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - O GRA é composto por elementos que integram as seguintes entidades:

a) Polícia Judiciária;

b) Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

c) Autoridade Tributária e Aduaneira;

d) (Revogada.)

2 - A composição e a coordenação do GRA são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.

3 - A nomeação dos elementos que compõem o GRA é efectuada em regime de comissão de serviço, cuja duração é fixada na portaria referida no número anterior.