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Artigo 24.ºEntidades fiscalizadoras

Vigente desde: 10/08/2018
a)IMT, I. P.;
b)AMT;
c)Autoridade para as Condições do Trabalho;
d)Instituto da Segurança Social, I. P.;
e)Guarda Nacional Republicana;
f)Polícia de Segurança Pública;
g)Autoridade Tributária;
h)Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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Original

Versão 1

Vigente desde: 10/08/2018