1 -Na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º é eliminada a expressão final «salvo se se verificar a previsão do n.º 4 deste artigo».
2 -O n.º 4 do artigo 7.º é substituído por:
4 -Não é permitida a comunicação dos textos a que se refere a alínea b) do n.º 1 quando esses textos forem por natureza confidenciais ou dela possa resultar prejuízo para a honra ou reputação do autor ou de qualquer outra pessoa, salvo decisão judicial em contrário proferida em face de prova da existência de interesse legítimo superior ou subjacente à proibição.