Artigo 31.º

Competência do presidente

Redação registada como em vigor em 02/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - No quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.

2 - A CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir:

a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas;

b) Desistências;

c) Casos de inutilidade superveniente.

d) Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado.