Artigo 2.º

1 - O regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares assenta nos seguintes princípios orientadores:

a) Disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação;

b) Liberdade e autonomia científica e pedagógica na concepção e na elaboração dos manuais escolares;

c) Liberdade e autonomia dos agentes educativos, mormente os docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projecto educativo da escola ou do agrupamento de escolas;

d) Liberdade de mercado e de concorrência na produção, edição e distribuição de manuais escolares;

e) Qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e sua conformidade com os objectivos e conteúdos do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares;

f) Equidade e igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didáctico-pedagógicos.

2 - O papel do Estado na prossecução dos princípios definidos no número anterior concretiza-se nas seguintes linhas de actuação:

a) Distribuição gratuita a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação;

b) Definição do regime de adopção formal dos manuais escolares pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas;

c) Definição do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares para efeitos da sua adopção formal pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas;

d) Promoção da qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e dos demais recursos didáctico-pedagógicos;

e) Promoção da estabilidade dos programas de estudos e dos instrumentos didácticos correspondentes;

f) (Revogada.)

g) Formação dos docentes e responsáveis educativos em avaliação de manuais escolares.