Artigo 3.º — Alteração à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

Vigente desde: 24/08/2020

1 -(Anterior corpo do artigo.)

2 -O disposto no artigo 74.º do Código do IRS, é igualmente aplicável a rendimentos de pensões pagos ou colocados à disposição em 2017 e em 2018.»