Artigo 28.º

A definição de condições nos termos do artigo anterior não prejudica a imposição às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas de obrigações específicas nas situações e de acordo com as regras previstas na presente lei:

a) Em matéria de acesso e interligação, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º e dos artigos 66.º, 73.º, 77.º e 78.º;

b) Em matéria de controlos nos mercados retalhistas, nos termos do artigo 85.º;

c) Em matéria de serviço universal, aos respectivos prestadores;

d) (Revogada).