Artigo 28.º

Destino do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 29/01/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas na presente lei é repartido nos termos do RJCE.

2 - (Revogado.)

3 - O produto das coimas pela prática da contraordenação previstas no n.º 3 do artigo 26.º reverte a favor da AT.