Artigo 32.º — Certificado de importação ou exportação

Vigente desde: 15/01/2015

1 -O modelo e as especificações do certificado referido no n.º 3 do artigo 9.º constam dos anexos i e iv ao Regulamento.

2 -A INCM tem competência exclusiva no território nacional para a impressão e a venda do certificado.