Artigo 38.º

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.º, as empresas locais não podem:

a) Constituir ou adquirir quaisquer participações em sociedades comerciais;

b) Criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas, excetuando-se as associações que prossigam fins não lucrativos nos seguintes casos:

i) Associações de representação dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local;

ii) Associações de promoção da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável das organizações;

iii) Associações de caráter intermunicipal que tenham como fim o intercâmbio cultural, científico e tecnológico e a promoção de oportunidades económicas e sociais entre os municípios associados.

2 - Os atos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto no número anterior são nulos.