Artigo 89.º

1 - O INSCOOP deve requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas:

a) Que não respeitem, no seu funcionamento, os princípios cooperativos;

b) Que utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto;

c) Que recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais.

2 - O INSCOOP deve requerer junto do serviço do registo competente o procedimento administrativo de dissolução das cooperativas cuja actividade não coincida com o objecto expresso nos estatutos.