Artigo 13.º — Coadjuvação

RevogadoVigente desde: 26/08/2013

1 -No exercício das suas funções, os tribunais judiciais têm direito à coadjuvação das autoridades.

2 -O disposto no número anterior abrange, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas forças de segurança.