Artigo 74.º

1 - Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência genérica e especializada, nos termos do presente artigo e dos artigos 110.º e seguintes.

2 - Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada:

a) Instrução criminal;

b) Família e menores;

c) Trabalho;

d) Comércio;

e) Propriedade intelectual;

f) Concorrência, regulação e supervisão;

g) Marítimos;

h) Execução de penas;

i) Execução;

j) Instância cível;

l) Instância criminal.

3 - Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, juízos de competência especializada mista.

4 - Os juízos referidos nas alíneas j) e l) do n.º 2 podem ainda desdobrar-se, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em três níveis de especialização judicial, nos termos do artigo 127.º

a) Grande instância;

b) Média instância; e

c) Pequena instância.