Os regimes contratuais aplicáveis à exploração do serviço público de transporte de passageiros vigentes à data de entrada em vigor do RJSPTP que resultem de procedimento concorrencial mantêm-se em vigor até ao termo da sua duração.
Artigo 7.º — Exploração de serviço público de transporte de passageiros atribuída por via de procedimento concorrencial
Vigente desde: 09/06/2015
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Em vigor desde 09/06/2015