É republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho, pela Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto, e pela presente lei.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 13/07/2017
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Em vigor desde 13/07/2017