Artigo 54.º — Inspector nacional

Vigente desde: 31/08/2007

1 -O recrutamento para o cargo de inspector nacional é feito, por escolha, de entre superintendentes-chefes.

2 -É aplicável à comissão de serviço do inspector nacional, o regime previsto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior com as devidas adaptações.