Artigo 6.º
Capacidade
Redação registada como em vigor em 20/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A capacidade da sociedade de profissionais compreende os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto social e que sejam compatíveis com a sua natureza.
2 - [Revogado.]