1 -...
a)...
b)Em 31 de Março de 2007, quando não se tenha verificado a circunstância prevista na alínea anterior.
2 -...
3 -...»
Artigo 157.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro
Vigente desde: 29/12/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2006