1 -O mandato dos membros do conselho superior tem a duração de sete anos.
2 -Os membros do conselho superior cessam funções com a tomada de posse dos novos membros.
3 -O mandato dos membros do conselho superior não é renovável, com a excepção do mandato dos vogais não executivos, que pode ser renovado uma vez.
4 -Os membros cessantes não podem voltar a ser nomeados antes de decorridos cinco anos desde o termo do seu mandato anterior.