Artigo 9.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 30/12/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior.
2 - (Revogado).
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 30/12/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior.
2 - (Revogado).