A «MCIP» é composta pela designação que identifica o produto e a indicação de proveniência, associada ao elemento figurativo ou emblemático aprovado pela Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 384/79, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, de 13 de Dezembro.
Artigo 2.º
Vigente desde: 05/09/1990
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Original
Versão 1
Vigente desde: 05/09/1990