1 -...
2 -...
a)...
b)Instituições particulares de solidariedade social, nas condições previstas no n.º 6.
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
Artigo 114.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Vigente desde: 31/12/2010
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