Artigo 17.º

1 - A atribuição das novas competências às juntas de freguesia implica a afetação dos seguintes recursos financeiros no ano de 2015:

a) Belém - (euro) 2 952 142,38;

b) Ajuda - (euro) 1 729 072,65;

c) Alcântara - (euro) 2 119 615,53;

d) Benfica - (euro) 3 882 893,31;

e) São Domingos de Benfica - (euro) 2 858 004,74;

f) Alvalade - (euro) 3 424 938,19;

g) Marvila - (euro) 3 990 216,80;

h) Areeiro - (euro) 2 437 788,48;

i) Santo António - (euro) 2 269 473,03;

j) Santa Maria Maior - (euro) 4 580 905,53;

k) Estrela - (euro) 2 733 905,43;

l) Campo de Ourique - (euro) 2 105 905,13;

m) Misericórdia - (euro) 3 052 741,61;

n) Arroios - (euro) 2 976 859,74;

o) Beato - (euro) 1 720 013,58;

p) São Vicente - (euro) 2 250 131,78;

q) Avenidas Novas - (euro) 3 456 261,62;

r) Penha de França - (euro) 2 291 269,90;

s) Lumiar - (euro) 3 457 607,15;

t) Carnide - (euro) 2 550.779,06;

u) Santa Clara - (euro) 2 721 512,13;

v) Olivais - (euro) 4 382 075,11;

w) Campolide - (euro) 1 684 763,47;

x) Parque das Nações - (euro) 3 357 148,78.

2 - Adicionalmente aos recursos previstos no número anterior, é transferido anualmente do Orçamento do Estado um montante a título de reforço relativo ao acréscimo por imposição legal verificado na despesa salarial, correspondente ao exercício das competências transferidas nos termos do artigo 12.º:

a) Belém - 442 453,10 (euro);

b) Ajuda - 224 176,23 (euro);

c) Alcântara - 342 163,73 (euro);

d) Benfica - 796 415,57 (euro);

e) São Domingos de Benfica - 277 270,61 (euro);

f) Alvalade - 530 943,71 (euro);

g) Marvila - 536 843,09 (euro);

h) Areeiro - 466 050,59 (euro);

i) Santo António - 312 666,85 (euro);

j) Santa Maria Maior - 755 119,95 (euro);

k) Estrela - 424 754,97 (euro);

l) Campo de Ourique - 401 157,47 (euro);

m) Misericórdia - 525 044,34 (euro);

n) Arroios - 690 226,83 (euro);

o) Beato - 300 868,10 (euro);

p) São Vicente - 371 660,60 (euro);

q) Avenidas Novas - 412 956,22 (euro);

r) Penha de França - 300 868,10 (euro);

s) Lumiar - 584 038,09 (euro);

t) Carnide - 401 157,47 (euro);

u) Santa Clara - 613 534,96 (euro);

v) Olivais - 525 044,34 (euro);

w) Campolide - 401 157,47 (euro);

x) Parque das Nações - 365 761,23 (euro).

3 - Para além das transferências financeiras previstas no artigo 37.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e das transferências financeiras previstas nos n.os 1 e 2, as freguesias situadas no concelho de Lisboa têm anualmente direito a um montante previsto no Orçamento do Estado, que resulta da atualização dos valores definidos nos números anteriores por aplicação da percentagem de variação do índice de preços no consumidor - anual, da Área Metropolitana de Lisboa, relativo ao ano anterior ao da elaboração do Orçamento do Estado e divulgado pela autoridade estatística nacional.

4 - Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente até ao dia 15 de cada mês.