a)Decreto-Lei n.º 355/81, de 31 de dezembro, que regula o direito real de habitação periódico em imóvel ou conjunto imobiliário destinado a fins turísticos;
b)Decreto-Lei n.º 416/83, de 24 de novembro, que regula a distribuição das receitas municipais de controle metrológico e das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de maio;
c)Decreto-Lei n.º 420/83, de 30 de novembro, que introduz alterações ao Regulamento do Imposto de Turismo no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais de turismo e descentralizar a fiscalização;
d)Decreto-Lei n.º 22/85, de 17 de janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48 912, de 18 de março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar;
e)Decreto-Lei n.º 503/85, de 30 de dezembro, que estabelece uma organização nacional de mercado para a banana;
f)Decreto-Lei n.º 504/85, de 30 de dezembro, que estabelece a organização nacional de mercado para o ananás;
g)Decreto-Lei n.º 508/85, de 31 de dezembro, que define a liberalização da importação, circulação e utilização de matérias-primas alcoógenas, a efetuar por força de regulamentações comunitárias setoriais aplicáveis;
h)Decreto-Lei n.º 509/85, de 31 de dezembro, que prorroga até 28 de fevereiro de 1986 a aplicação do Decreto-Lei n.º 83/85, de 28 de março (contingente pautal aplicável à importação de bacalhau em Portugal);
i)Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de dezembro, que estabelece para o setor do leite e produtos lácteos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário;
j)Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de dezembro, que estabelece para os setores das aves e dos ovos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.