Artigo 30.º

RevogadoVigente desde: 04/07/1982

a)Elaborar o orçamento e a conta do SNS;

b)Acompanhar e avaliar sistematicamente a execução orçamental;

c)Definir e unificar os planos de contas do SNS e controlar a respectiva gestão económico-financeira.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 04/07/1982

Acórdão n.º 39/84 - 1.ª Série(05/05/1984)