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Artigo 24.ºFinanciamento das eleições

AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/09/2015
A Ordem comparticipa nos encargos das eleições com o montante a fixar pela direção.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 07/09/2015

Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série(07/09/2015)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 04/09/2008

Até: 07/09/2015