Artigo 41.º

Compete ao conselho jurisdicional:

a) Velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros;

b) Dar parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto e de regulamentos;

c) Instaurar, instruir e julgar todos os processos disciplinares aos membros da Ordem;

d) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem, a requerimento dos interessados;

e) Aprovar o respetivo regimento;

f) Elaborar um relatório anual de atividades, a submeter ao conselho de supervisão.