Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 76 — Deveres dos membros efetivos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 76 — Deveres dos membros efetivos

   Versão 2 · em vigor desde 07/10/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 76 — Deveres dos membros efetivos

   Versão 1 · em vigor desde 04/09/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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