Artigo 80.º

1 - As quotas são anuais, sem prejuízo do seu pagamento semestral, trimestral ou mensal.

2 - O regime de cobrança de quotas é definido em regulamento próprio.

3 - O regulamento referido no número anterior pode prever um montante de quotas diferente consoante a antiguidade da inscrição.

4 - As receitas de quotas são afetas às atribuições da Ordem nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.