Artigo 5.º

1 - Estão sujeitas a registo criminal as seguintes decisões:

a) As decisões que apliquem penas e medidas de segurança, as que determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e as que declarem a sua extinção;

b) As decisões que concedam ou revoguem a liberdade condicional ou a liberdade para prova;

c) As decisões de dispensa de pena;

d) As decisões que determinem a reabilitação de pessoa colectiva ou entidade equiparada;

e) As decisões que determinem ou revoguem o cancelamento no registo;

f) As decisões que apliquem perdões e que concedam indultos ou comutações de penas;

g) As decisões que determinem a não transcrição em certificados do registo criminal de condenações que tenham aplicado;

h) As decisões que ordenem ou recusem a extradição;

i) Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão;

j) Os acórdãos de revisão e confirmação de decisões condenatórias estrangeiras.

2 - Estão ainda sujeitos a registo criminal os seguintes factos:

a) O pagamento de multa;

b) O falecimento do arguido condenado.

c) A extinção da pessoa colectiva ou entidade equiparada condenada, incluindo a sua fusão ou cisão.

3 - As decisões judiciais a que se refere o n.º 1 são comunicadas após trânsito em julgado.