Artigo 261.º — Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral

RevogadoVigente desde: 01/08/2014

1 -Qualquer árbitro deve ser substituído na composição do tribunal arbitral em caso de morte ou incapacidade.

2 -No caso previsto no número anterior aplicam-se as regras relativas à nomeação de árbitros.