Artigo 296.º — Subsidiariedade

RevogadoVigente desde: 01/08/2014

O regime geral previsto nos artigos 254.º a 286.º é subsidiariamente aplicável, com excepção do disposto nos artigos 266.º, 273.º, 274.º, 275.º, 276.º, 277.º e 279.º