Artigo 300.º — Deliberação

RevogadoVigente desde: 01/08/2014

1 -A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.

2 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.

3 -O presidente tem voto de qualidade.

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