Artigo 83.º — Efeitos das licenças por maternidade, paternidade e adopção

RevogadoVigente desde: 01/08/2014

As licenças por maternidade, por paternidade e por adopção a que se referem os artigos 26.º, 27.º e 29.º do Regime não determinam a perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos.