Artigo 35.º

Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA

Redação registada como em vigor em 06/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato não transita para o NRAU.

2 - A renda pode ser atualizada nos termos do artigo 24.º

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)