Artigo 37.º
Valor da renda
Redação registada como em vigor em 06/10/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Se o valor da renda apurado nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 33.º, do n.º 2 do artigo 35.º ou do n.º 6 do artigo 36.º for inferior ao valor que resultaria da atualização anual prevista no n.º 1 do artigo 24.º, é este o aplicável.