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Artigo 1047.º
— Resolução
Reproduz o
art. 1047.º do CC
Vigente desde: 27/02/2006
A resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2006
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Indemnização de despesas e levantamento de benfeitorias
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Falta de pagamento da renda ou aluguer
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