As normas sobre a resolução, a caducidade e a denúncia do arrendamento urbano têm natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário.
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2012
Lei n.º 31/2012 - 1.ª Série(14/08/2012)
Alterado