Artigo 10.º
Entrada em vigor e vigência
Redação registada como em vigor em 15/01/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - O disposto nos artigos 3.º, 7.º-A a 7.º-E e no n.º 2 do artigo 6.º vigora até 30 de junho de 2021.
3 - O disposto nos artigos 2.º, 4.º a 7.º, 7.º-F e 8.º e no n.º 1 do artigo 6.º vigora até 31 de dezembro de 2021.