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Artigo 9.º
— Produção de efeitos
Revogado
Vigente desde: 05/07/2023
A presente lei produz efeitos a dia 12 de março de 2020.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 05/07/2023
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Aceitação de doações
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Entrada em vigor e vigência
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