Artigo 5.º — (Publicação no «Boletim Oficial de Macau»)

RevogadoVigente desde: 16/11/1998

Os diplomas emanados dos órgãos de soberania da República que hajam de ter aplicação em Macau, de acordo com a Constituição e o estatuto do território, conterão a menção de que devem ser publicados no Boletim Oficial e aí serão obrigatoriamente inseridos, mantendo, porém, a data da publicação no Diário da República.